Lei dos 15 minutos está em vigor em São João Del Rei

Nesta sexta feira 13 a coordenadora do PROCON de São João Del Rei Dra. Jaqueline em entrevista à Rádio Ecológica afirmou categoricamente a vigência da ”Lei dos 15 minutos”.
Esta lei garante o direito ao cliente em ser atendido pelas instituições bancárias em um prazo máximo de 15 minutos.
Para garantir esse direito o cliente deve, assim que adentrar ao banco solicitar uma senha que segundo a Dra. Jaqueline serve para comprovar a entrada do cliente no estabelecimento e para isso deve conter dia, hora, minutos e segundos e se o atendimento não ocorrer no período previsto pela lei (no máximo 15 minutos) o cliente deverá chamar a Policia Militar, fazer um boletim de ocorrência e posteriormente com cópia deste encaminhar-se ao PROCON.
Caso o banco não forneça esta senha o cliente deverá proceder da mesma forma acima, ou seja, fazer um B.O. e encaminhar ao PROCON.

Conta de luz: Idec pede à Aneel mudança em artigos que impõem cobrança injusta

SÃO PAULO - O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) solicitou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) modifique 23 artigos que, segundo o instituto, impõem cobranças injustificáveis ao consumidor, além de aumentarem a fragilidade do usuário em relação à distribuidora. Na carta, enviada na última sexta-feira (23), o Idec pediu alterações em itens como o que prevê multa de 5% aos atrasos de pagamento, cobrança de taxa mínima, mesmo com o serviço cortado, e ônus ao consumidor, nos casos em que ele é prejudicado por problemas técnicos no relógio."Se o mecanismo de medição estiver com defeito, é a empresa que deve arcar com o prejuízo", explicou o assessor técnico do Idec, Marco Pó. Desrespeito. A entidade entende que, de um modo geral, estão sendo desrespeitados os princípios da política nacional das relações de Consumo, expressa no artigo 4º da lei 8.078/1990, do CDC (Código de Defesa do Consumidor).Para o assessor do Idec, a função da Aneel é dar transparência ao setor. Para isso, o instituto também pediu à agência que solicite das empresas os indicadores da área, bem como relatórios constando multas aplicadas, cortes, desligamentos e índices de inadimplência, a fim de que divulgue ao público tais dados.

(Fonte: InfoMoney)

Procon mostra drible dos bancos em norma do Banco Central

Bancos não apenas aumentaram tarifas como também passaram a cobrar por serviços antes gratuitos como por exemplo em São Paulo - Os bancos estavam muito quietos. Quase não se ouviu a tradicional choradeira quando o Banco Central baixou uma determinação que na teoria serviria para colocar limites na farra das tarifas. Poucos dias depois da entrada em vigor da norma, o Procon explica a razão do comportamento manso das instituições: eles não só deram um jeito de seguir com a mão grande no bolso da sociedade com conseguiram também arrancar mais e mais dinheiro dela. Segundo levantamento divulgado na quarta, dia 28, os bancos aumentaram o valor de algumas tarifas, passaram a cobrar por outras que eram gratuitas e ainda começaram a cobrar outras semestralmente e não mais de ano em ano. Foram avaliados Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Safra, Santander e Unibanco.Um dos maiores dribles foi com a renovação de cadastro. Nove das dez instituições pesquisadas aumentaram o valor e uma passou a cobrar. Os preços subiram de 156% a 433%, de acordo com cada banco. Além disso, a cobrança era anual e agora poderá ser feita a cada seis meses.A junção na cobrança de alguns serviços prioritários feita pelos bancos, respaldados pela norma, também foi uma bela jogada, uma vez que prevaleceu o valor mais alto, como nos valores para as transferências por meio de DOC/TED, que eram cobradas separadamente antes.

(Fonte: Sindicato dos Bancários, por André Rossi)